Termos e Condições
de Uso da 88pp

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a 88pp ("Plataforma", "nós"), regulando o acesso e a utilização de todos os serviços disponibilizados em https://88pp.cam, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games, bingo e demais modalidades de entretenimento digital.

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 88pp, você declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Concorda em se vincular a todas as disposições aqui estabelecidas;
• Possui capacidade jurídica plena para celebrar este acordo;
• Tem idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Não está impedido por lei de participar de apostas ou jogos de azar em sua jurisdição.

Para criar uma conta na 88pp e utilizar nossos serviços, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Maioridade: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro, conforme determina a legislação brasileira aplicável a jogos e apostas (Lei 14.790/2023);
• Residência: ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Capacidade civil: não estar interditado judicialmente nem ter restrições legais que impeçam a celebração de contratos;
• Unicidade: não possuir conta ativa ou encerrada anteriormente na plataforma 88pp — é estritamente vedado o registro de múltiplas contas por um mesmo indivíduo;
• Veracidade: fornecer exclusivamente informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o processo de cadastro.

O cadastro deve ser realizado pelo próprio Usuário, em seu nome e para uso pessoal. É expressamente proibido o registro em nome de terceiros, a criação de contas empresariais ou o uso da plataforma para fins comerciais não autorizados.

A 88pp adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (AML — Anti-Money Laundering) e as exigências regulatórias do setor. O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão CPF, RG contendo o número do CPF ou consulta à Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de consumo, extrato bancário ou documento oficial emitido nos últimos 3 (três) meses;
• Comprovante de titularidade de conta bancária: para validar o método de saque registrado;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, quando exigida para confirmação de titularidade.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da documentação completa. Saques ficam suspensos até a conclusão bem-sucedida do processo de verificação. A 88pp trata todos os documentos recebidos com absoluta confidencialidade, conforme nossa Política de Privacidade.

A 88pp concede ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, nos termos aqui estabelecidos.

O Usuário é inteiramente responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (login e senha), sendo vedado o compartilhamento dessas informações com qualquer terceiro. Qualquer ação realizada mediante uso das credenciais do Usuário será de sua exclusiva responsabilidade, salvo em caso de falha de segurança comprovadamente atribuível à 88pp.

Caso o Usuário suspeite que suas credenciais foram comprometidas, deve notificar imediatamente a equipe de suporte da 88pp por meio dos canais oficiais, para que a conta seja bloqueada preventivamente e as medidas cabíveis sejam adotadas.

É vedada a utilização da plataforma por meio de ferramentas automatizadas, robôs, scripts ou qualquer software que simule ou substitua a ação humana, bem como qualquer tentativa de acesso não autorizado aos sistemas da 88pp.

A 88pp aceita depósitos realizados exclusivamente pelos métodos de pagamento disponíveis na plataforma no momento da transação, podendo incluir: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões de débito/crédito (Visa, Mastercard, Elo) e criptomoedas (USDT). A lista de métodos disponíveis pode ser atualizada sem aviso prévio.

Os depósitos estão sujeitos aos seguintes parâmetros gerais:

• Valor mínimo de depósito: R$ 20,00 (vinte reais), podendo variar conforme o método de pagamento escolhido;
• Valor máximo de depósito diário: sujeito a limites individuais definidos pelo perfil de risco do Usuário e pelas políticas anti-fraude da plataforma;
• Titularidade: o método de pagamento utilizado para depósito deve estar em nome do próprio titular da conta 88pp — são proibidos depósitos de terceiros;
• Processamento: depósitos via Pix são creditados em até 5 (cinco) minutos; outros métodos podem levar até 1 (um) dia útil.

Todos os valores depositados são mantidos em contas segregadas, separadas das contas operacionais da 88pp, garantindo a integridade dos fundos dos Usuários.

O Usuário pode solicitar o saque de seus fundos disponíveis a qualquer momento, respeitadas as condições e os procedimentos descritos nesta cláusula.

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Método de saque: o saque deve ser realizado pelo mesmo método utilizado para o depósito mais recente, salvo exceções autorizadas pelo time de suporte;
• Prazo de processamento: saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos em horário comercial; outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis;
• Verificação pendente: solicitações de saque ficam em análise até a conclusão do processo KYC, quando aplicável;
• Limite diário: o valor máximo de saque por dia pode estar sujeito a limites definidos pelo nível de verificação da conta.

A 88pp reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em casos em que haja indícios de atividade suspeita, como medida de proteção ao próprio Usuário e cumprimento das normas regulatórias aplicáveis.

A 88pp pode, a seu exclusivo critério, disponibilizar bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e outras promoções para seus Usuários. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos, que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula no que lhes for aplicável.

As condições gerais aplicáveis a bônus na plataforma 88pp incluem:

• Requisito de apostas (rollover): todo bônus está sujeito a um número mínimo de vezes que o valor do bônus (ou bônus + depósito, conforme especificado) deve ser apostado antes de o saldo convertido ser sacável;
• Prazo de validade: os bônus possuem prazo de utilização definido na oferta correspondente; bônus expirados são automaticamente cancelados;
• Jogos elegíveis: apostas em determinados jogos podem contribuir com percentuais diferentes para o cumprimento do rollover — slots costumam contribuir 100%, enquanto jogos de mesa podem contribuir entre 10% e 25%;
• Elegibilidade por Usuário: cada promoção é válida para uma única conta por CPF, endereço residencial, dispositivo e endereço IP;
• Valor máximo de aposta com bônus ativo: enquanto houver bônus ativo na conta, o valor máximo por aposta pode ser limitado a R$ 50,00 (cinquenta reais) ou ao valor indicado na oferta específica.

A 88pp oferece apostas de quota fixa em eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo futebol (Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa do Mundo, UEFA Champions League, Premier League, La Liga, entre outros), basquete, vôlei, MMA (UFC), tênis, e-sports e demais modalidades disponíveis na plataforma.

As apostas esportivas estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Aceitação de apostas: as apostas são aceitas até o momento definido pela 88pp para encerramento do mercado, que pode ocorrer antes do início do evento;
• Odds: as cotações exibidas no momento do clique de confirmação são as que prevalecerão, salvo erro manifesto de sistema (odd claramente incorreta) — nesse caso, a aposta pode ser cancelada e o valor estornado;
• Apostas ao vivo: em eventos transmitidos em tempo real, a aceitação de apostas pode ser suspensa ou as odds alteradas a qualquer momento, sem aviso prévio;
• Cancelamento de eventos: caso um evento seja cancelado, adiado por mais de 48 horas ou não concluído, as apostas serão void (nulas) e os valores estornados ao saldo do Usuário;
• Apostas múltiplas: em acumuladores (múltiplas), a anulação de uma seleção individual resulta no recálculo da odd com base nas seleções restantes.

A 88pp atua em conformidade com a Lei 13.756/2018 e as regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que regulam as apostas de quota fixa no Brasil.

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 88pp — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa (roleta, blackjack, bacará), crash games (Aviator, Spaceman, Mines), bingo e keno — são fornecidos por provedores terceiros certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e NetEnt.

Ao utilizar os jogos de cassino da 88pp, o Usuário reconhece que:

• Os resultados dos jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, sendo impossível prever ou manipular os resultados;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e divulgado nas informações do jogo — a 88pp não altera os parâmetros de RTP dos jogos;
• Falhas técnicas durante uma rodada ativa (queda de conexão, erro de servidor) podem resultar no cancelamento da rodada e estorno da aposta correspondente, conforme as regras do provedor do jogo;
• Em caso de divergência entre o resultado exibido na interface da 88pp e o registro nos servidores do provedor, o registro do provedor prevalecerá.

São estritamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 88pp, sujeitando o infrator ao encerramento imediato da conta, cancelamento de saldos e eventual comunicação às autoridades competentes:

• Registro de múltiplas contas por uma mesma pessoa (mesmo CPF, endereço, dispositivo ou IP);
• Fornecimento de dados falsos ou documentos adulterados durante o cadastro ou o processo de verificação KYC;
• Utilização de robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software que simule comportamento humano nas apostas;
• Conluio com outros jogadores para manipular resultados de apostas ou explorar vulnerabilidades do sistema;
• Qualquer forma de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas por meio da plataforma;
• Tentativas de invasão, engenharia reversa, decompilação ou modificação de qualquer componente da plataforma 88pp;
• Uso da plataforma por menores de 18 (dezoito) anos;
• Chargebacks injustificados ou contestações fraudulentas de transações legítimas junto a instituições financeiras.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte 88pp pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo. Antes do encerramento definitivo, todo o saldo disponível na conta (excluindo bônus não convertidos) será disponibilizado para saque conforme as regras da Cláusula 6.

A 88pp pode encerrar ou suspender uma conta sem aviso prévio nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou abuso do sistema;
• Solicitação do próprio Usuário no âmbito de programa de autoexclusão por jogo problemático;
• Determinação judicial ou regulatória;
• Inatividade prolongada da conta (superior a 24 meses sem qualquer transação).

Contas encerradas por violação de Termos não têm direito à reabertura. Contas encerradas voluntariamente podem ser reabertas mediante solicitação formal, sujeita à análise da equipe de compliance da 88pp.

A 88pp envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível ininterruptamente, com desempenho estável e seguro. Contudo, não garante disponibilidade absoluta e não se responsabiliza por:

• Interrupções decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conectividade atribuíveis ao provedor de internet do Usuário;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Conteúdo de terceiros acessível por meio de links eventualmente disponibilizados na plataforma;
• Danos causados por vírus, malware ou ataques cibernéticos ao dispositivo do Usuário que não decorram de falha direta da 88pp.

A responsabilidade máxima da 88pp perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso, salvo em casos de dolo ou culpa grave comprovados.

A 88pp está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas para auxílio aos seus Usuários:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, ativados imediatamente e reduzíveis sem carência;
• Limites de perda: configuração de valor máximo de perda por período, após o qual a conta é automaticamente bloqueada para novas apostas;
• Autoexclusão temporária: bloqueio voluntário da conta por períodos de 30, 60, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta por solicitação do Usuário, sem possibilidade de reabertura;
• Realidade check: lembretes periódicos sobre o tempo de jogo e o valor apostado na sessão.

É estritamente proibido o acesso à plataforma por menores de 18 (dezoito) anos. A 88pp implementa verificações de idade obrigatórias e pode solicitar documentação comprobatória a qualquer momento. O descumprimento dessa regra implica encerramento imediato da conta e estorno dos valores depositados.

Se você ou alguém de sua família apresentar sinais de dependência de jogos, incentivamos a buscar ajuda profissional. O Jogadores Anônimos Brasil oferece suporte gratuito e sigiloso. Mais informações em nossa página Jogo Responsável.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 88pp é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade da plataforma, que integra estes Termos por referência.

Em síntese, a 88pp:

• Coleta somente os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços e cumprimento de obrigações legais;
• Não vende, aluga ou cede dados pessoais a terceiros sem o consentimento expresso do Usuário, salvo obrigação legal;
• Adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição;
• Garante ao Usuário os direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento.

Para exercer seus direitos como titular de dados ou para esclarecer dúvidas sobre privacidade, entre em contato pelo e-mail: [email protected].

A 88pp reserva-se o direito de modificar, complementar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer tempo, especialmente em razão de mudanças regulatórias, decisões judiciais, alterações operacionais ou melhorias nos serviços oferecidos.

As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta, quando a alteração for considerada material pela 88pp.

As alterações entram em vigor na data indicada no aviso de atualização. O uso continuado da plataforma após essa data constitui aceitação plena das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência das novas disposições.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023, que regulamenta os jogos de apostas de quota fixa no território nacional.

Para a resolução de eventuais litígios oriundos destes Termos ou do uso da plataforma 88pp, as partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de conflito entre a versão em língua portuguesa destes Termos e qualquer tradução, a versão em português brasileiro (pt-BR) prevalecerá para todos os fins legais.